Questão de Ética no Serviço Público

O Regime Jurídico dos Servidores Municipais e a Lei Orgânica do Município estabelecem direitos, deveres, responsabilidades e normas de conduta aplicáveis aos agentes públicos municipais. Considerando os princípios que norteiam o exercício da função pública e a atuação dos servidores municipais, analise as afirmativas. I. O servidor público deve atuar com observância da legalidade, da moralidade administrativa e do interesse público. II. O exercício da função pública exige comportamento compatível com os deveres de honestidade, urbanidade e eficiência. III. O descumprimento dos deveres funcionais pode ensejar responsabilidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, quando cabíveis. IV. Os deveres funcionais decorrem apenas das normas internas do órgão, não possuindo fundamento constitucional. Assinale a alternativa correta.