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Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaSelecon 2024

CM Rondonópolis

Questão de Direito Administrativo

Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, poderá ser criado, modificado, organizado ou suprimido um distrito político administrativo. As condições para que um território se constitua, modifique, organize ou suprima um distrito serão definidas em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.