A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à I… (IGECAP 2026)

Questões de Direito Administrativo · IGECAP

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaIGECAP 2026

CM Bayeux

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) estabelece regras para garantir transparência na Administração Pública. Assinale a alternativa correta:

AO acesso à informação depende de justificativa obrigatória do solicitante.BO prazo para resposta ao cidadão é ilimitado.CA LAI aplica-se apenas à União, não alcançando Municípios.DInformações de interesse coletivo podem ser negadas por conveniência administrativa.EA publicidade é regra, e o sigilo é exceção, nos termos da legislação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.