Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaQuadrix 2025
CFO
Questão de Direito Constitucional
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Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens a seguir. A competência do presidente da República para conceder indulto e comutar penas é indelegável e deve ser precedida de autorização do Congresso Nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.