Question

Sobre a administração tributária, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída. Entretanto, a presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Answer

A) Não é obrigatória a indicação do livro e da folha de inscrição no termo de inscrição da dívida ativa.

Answer

B) A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Answer

C) A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não poderá ser apresentada visando os mesmos efeitos da certidão negativa.

Answer

E) O funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública, será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. Tal situação não exclui a responsabilidade criminal a ele imputada, apenas a funcional no que couber.

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