Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosConsulplan 2022

PGE SC

Questão de Direito Administrativo

Trata-se de um destino juridicamente natural aos contratos a sua extinção. Decorrido o prazo de vigência ou uma vez cumprida a obrigação, extinta estará a relação jurídica entre os contratantes, aomenos quanto àquele objetodo negócio. Inobstanteocumprimento do pactuado ser causa de extinção contratual, certo é que o ordenamento jurídico pátrio prevê várias outras hipóteses para que tal situação jurídica se configure, tanto nos contratos privados quanto nos regidos pelo direito público. Atualmente, a depender da lei adotada pela administração pública, as modalidades de extinção dos contratos administrativos têm sua regulamentação expressa no âmbito das Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, com previsão, inclusive, das causas prematuras da extinção contratual. Ciente do exposto e tomando como base as Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, no que se refere à extinção dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.