Ao condenar alguém pela prática de uma… (ESAF 2004)

Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoESAF 2004

MPU

Ao condenar alguém pela prática de uma infração, o juiz impõe-lhe a sanção penal que a lei prevê. Além dessa sanção, é efeito extrapenal genérico da condenação

Aa perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.Ba incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.Ca inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.Dtornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.Ea perda de qualquer valor, em favor da União, independentemente de ter sido ele auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Mais questões de Efeitos da condenação e reabilitação

Ver as 155 questões de Efeitos da condenação e reabilitação

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.