Questões de Direito Constitucional · FUNCERN
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFUNCERN 2023
CM Natal
Questão de Direito Constitucional
O Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal é o instrumento que delineia as atribuições dos órgãos do Poder Legislativo, contemplando as suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas. Acerca das legislaturas e das sessões legislativas, esse Regimento estabelece que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.