O juiz, ao proferir sentença condenatór… (FGV 2014)

Questões de Direito Processual Penal · FGV

Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliFGV 2014

TJ RJ

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fará nela constar, EXCETO:

Aas circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal por ele reconhecidas;Bos nomes das partes ou, quando não for possível, as indicações necessárias para identificá-las;Co valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido e pedido prévio;Da indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;Eo direito ou não de o acusado apelar em liberdade, condicionando, se for o caso, o conhecimento da apelação à prisão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.