Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

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TJ RO NOTÁRIOS

Questão de Direito Constitucional

No que concerne ao poder constituinte e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I A mutação constitucional implica alteração da Constituição, como decorrência de uma mudança jurisprudencial. II O procedimento da dupla revisão está relacionado à ideia de alteração/revogação de normas que impedem a revisão/alteração de preceitos constitucionais básicos para, então, viabilizar a supressão desses últimos. III A proposta de emenda rejeitada não pode ser repetida na mesma sessão legislativa. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.