De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não… (Legalle 2022)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle

AFO e Direito FinanceiroEmendas parlamentares ao orçamentoLegalle 2022

Pref Cerro Largo

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento com finalidade de, EXCETO:

AConceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.BConceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.CAlterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.DConceder dotação para instalação de serviço que não esteja anteriormente criado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.