Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalMeio ambienteFGV 2025
Pref Canaã Carajás
Questão de Direito Constitucional
O Prefeito do Município Alfa, logo após ser eleito, editou decreto criando uma unidade de preservação ambiental na região norte do território municipal, o que impunha restrições ao desenvolvimento imobiliário e à exploração econômica da região. Ao ser reeleito, ele solicitou que a Procuradoria-Geral do Município analisasse a possibilidade, ou não, de a referida unidade ser suprimida. Foi corretamente respondido ao Prefeito, na perspectiva constitucional, que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.