De acordo com o art. 136, incisos II, I… (FAUEL 2019)

Direitos HumanosConselho TutelarFAUEL 2019

Pref Mandaguari

De acordo com o art. 136, incisos II, III – alínea “a”, IV, VIII e XII, da Lei nº 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente), são atribuições do conselho tutelar, EXCETO:

ARequisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.BEncaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.CRequisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente quando necessário.DArquivar ações beneficentes sobre os sintomas de maus tratos em crianças e adolescentes para não gerar conflitos nas comunidades.

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