Com relação ao Cadastro Ambiental Rural… (FCM - CEFETMINAS 2019)

Questões de Direito Ambiental · FCM - CEFETMINAS

Direito AmbientalCadastro Ambiental Rural e regularização ambientalFCM - CEFETMINAS 2019

Pref Caranaíba

Com relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) previsto na Lei 12.651/2012, é correto afirmar que

Aa inscrição é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.Ba inscrição do imóvel rural deverá ser feita preferencialmente no órgão ambiental da União.Cpossui efeito de título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse em imóveis sujeitos a fracionamento.Dé um registro documental averbado no poder público com a finalidade de integrar as informações sobre as atividades agrárias potencialmente causadoras de impactos ambientais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.