Question

No que concerne a aspectos gerais do direito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) Os princípios constitucionais tributários têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que deve se submeter à imperatividade de suas restrições.

Answer

B) O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, iniciando-se a contagem do prazo prescricional.

Answer

C) A jurisprudência pátria é firme no sentido de que existe direito adquirido ao regime jurídico de imunidade tributária.

Answer

D) As pessoas portadoras de moléstia grave, ainda que se encontrem em atividade laboral, fazem jus à isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos e proventos de aposentadoria.

Answer

E) A introdução clandestina de cigarros no território nacional configura mera elisão fiscal.

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