Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasCebraspe 2009

TRT

Questão de Direito Processual Penal

Com relação ao processo de execução, julgue os seguintes itens. Na execução das obrigações que determinam a entrega de coisa, é possível que, ultrapassado o prazo estabelecido para o executado cumprir sua obrigação, seja expedido mandado de busca e apreensão da coisa. Contudo, por ser incompatível com a finalidade dessa espécie de execução e com a própria efetividade almejada no processo, não é possível o estabelecimento de multa contra o executado para compeli-lo a entregar coisa que possa ser apreendida por ordem do juiz.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.