De acordo com a Lei Complementar n 109… (FEPESE 2019)

Questões de Direito Administrativo · FEPESE

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaFEPESE 2019

Pref Fraiburgo

De acordo com a Lei Complementar n 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Reintegração é:

Ao retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, resultante do cancelamento do benefício previdenciário.Ba investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.Ca investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação ou aglutinação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.Dato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em Lei e no edital.Eo conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por Lei e com denominação própria.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.