Question

Em deerminado Município, o Procurador Municipal recebe consula vinda do Preeio eleio, a respeio da base de cálculo do Imposo sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direios a eles relaivos – ITBI. Considerando a legislação e jurisprudência sobre o ema, assinale a única orienação correa a ser dada ao Chee do Execuivo:

Accepted Answer

C) Quando o cálculo do ribuo enha por base, ou ome em consideração, o valor de bens e direios, a auoridade lançadora, mediane processo regular, arbirará aquele valor, sempre que sejam omissos ou não mereçam é as declarações ou os esclarecimenos presados, ou os documenos expedidos pelo sujeio passivo ou pelo erceiro legalmene obrigado, ressalvada, em caso de conesação, avaliação conradiória, adminisraiva ou judicial.

Answer

A) É consiucional a lei que esabelece alíquoas progressivas para o imposo de ransmissão inter vivos de bens imóveis com base no valor venal do imóvel, em aenção ao princípio da capacidade conribuiva.

Answer

B) O município pode, mediane lei, arbirar a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de reerência por ele esabelecido, cabendo ao conribuine o ônus da prova para demonsrar que o valor venal do imóvel para ins de cálculo do imposo deve ser ouro.

Answer

D) O Código Tribuário Nacional dispõe que o “valor venal” é a base de cálculo do imposo, assim como ambém o az para o Imposo sobre a Propriedade Predial e Terriorial Urbana – IPTU. A jurisprudência dos ribunais superiores enende que a vinculação das bases de cálculo enre esses imposos é válida e o valor venal adoado como base de cálculo do IPTU pode ser uilizado como piso de ribuação para o ITBI.

Mais questões de ITBI