Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalAdministração indireta e licitaçõesCebraspe 2012

CAPES

Questão de Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens de acordo com a CF. Considerar o valor dos impostos recolhidos à fazenda pública por participante de processo licitatório como item para decisão sobre proposta vencedora é inconstitucional e contraria o princípio que veda a distinção entre brasileiros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.