Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalPolítica agrícola e reforma agráriaVunesp 2013

CM SC

Questão de Direito Constitucional

O processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.