Em relação às disposições do CPP sobre… (Cebraspe 2015)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalCompetência no processo penalCebraspe 2015

TJ PB

Em relação às disposições do CPP sobre competência, assinale a opção correta.

AEm se tratando de crime permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela residência do réu.BNão há mais hipótese no CPP de competência por distribuição.CEm se tratando de crimes conexos em que existe corréu acometido por doença mental, a unidade processual permanece, embora não seja possível prolatar sentença condenatória em seu desfavor.DA justiça federal deverá julgar os casos de contravenção praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.ECaso não se conheça o local da infração e o réu tenha mais de um domicílio, será aplicada a regra da prevenção para fins de fixação da competência jurisdicional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.