Question

Advogado (Prova Objetiva)

FGV

Em relação ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) Constitui exceção ao princípio da não vinculação de receitas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

Answer

A) São exceções ao princípio da anualidade orçamentária os créditos adicionais especiais, extraordinários e suplementares autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

Answer

B) Pelo princípio da universalidade, o orçamento deverá conter todas as despesas e receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papelmoeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Answer

C) A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento referente às empresas públicas federais.

Answer

E) É permitida pela Constituição Federal de 1988 a edição de medidas provisórias para matérias orçamentárias, quais sejam, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais.

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