Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarOBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Venâncio Aires
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. (---) A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputados ao servidor. (---) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da dívida.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.