De acordo com o princípio constituciona… (Com. OAB GO 2005)

Questões de Direito Constitucional · Com. OAB GO

Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaCom. OAB GO 2005

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De acordo com o princípio constitucional da legalidade:

A( ) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como crime.B( ) A norma penal sempre será vigente e juridicamente eficaz se for benéfica ao réu.C( ) O ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna.D( ) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

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