Question

Assinale a alternativa incorreta no que se refere à classificação dos atos administrativos:

Accepted Answer

B) quanto ao conteúdo, os atos administrativos podem ser normativos – aqueles que realizam uma hipótese de incidência ou decidem um caso concreto, e não normativos – destinados a complementar um mandamento legal, como por exemplo, o regulamento;

Answer

A) quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais, aplicáveis a um número indeterminado de sujeitos, e individuais, de aplicação restrita a sujeitos determinados.

Answer

C) quanto ao âmbito de aplicação, os atos podem ser internos ou externos;

Answer

D) quanto aos efeitos, os atos administrativos são declaratórios – que se prestam a constatar a existência de eventos necessários à produção de um efeito jurídico, e constitutivos, necessários à produção de um determinado efeito jurídico, como a extinção ou modificação de um direito.

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