Quanto à parte geral do Código Penal Mi… (DIRENS Aeronáutica 2019)

Questões de Direito Penal · DIRENS Aeronáutica

Direito PenalDireito penal militarDIRENS Aeronáutica 2019

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Quanto à parte geral do Código Penal Militar, é correto afirmar que

Aas medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo do crime, prevalecendo sobre a lei vigente ao tempo da sentença ou da execução.Ba lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, não se aplica retroativamente, quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.Cpara se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.Dninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, contudo, não cessa, em virtude dela, a vigência de sentença condenatória irrecorrível, nem mesmo quanto aos efeitos de natureza civil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.