Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS

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Questão de Legislação Penal Especial

Com base na Lei Complementar nº 95/1998, as leis que estabelecem período de vacância deverão utilizar a cláusula:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.