À luz do disposto no Estatuto da Crianç… (Cebraspe 2023)

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaCebraspe 2023

Pref SP

À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990), assinale a opção correta.

AApenas os pais ou seus substitutos legais estão autorizados a usar castigo físico para disciplinar crianças e adolescentes, desde que proporcional, no intuito de educá-los.BÉ revogável a qualquer tempo a adoção de criança e adolescente que se mostre posteriormente prejudicial ao adotado.CUma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é a municipalização.DÉ prevista a criação dos conselhos estaduais e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, não existindo previsão de mesma entidade em nível municipal.ENão há remuneração prevista para os membros do conselho tutelar de cada município, os quais são eleitos de forma direta pela população, exigindo-se deles apenas idade mínima e terceiro grau completo de instrução.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.