Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoRegime jurídico-administrativoCebraspe 2021
ALECE
Questão de Direito Administrativo
Considerando que o inadimplemento das obrigações, por culpa do particular, nas contratações realizadas pela administração pública impõe o dever de aplicação de penalidade, assinale a opção correspondente ao princípio caracterizador do regime administrativo que torna obrigatória a efetivação da sanção.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.