Direito AdministrativoOutros temasFGV 2022
Concurso Público para a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. Avalie se, de acordo com o Art. 12 da referida Lei, no processo licitatório, observar-seá o seguinte: I. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. II. Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da referida Lei. III. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. IV. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Estão corretos os itens
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- FURGQuanto à Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
