Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalCONSCAM 2018
CM Pederneiras
Questão de Direito Constitucional
e) I, II, III e IV estão incorretas.
São competências do Prefeito Municipal de Pederneiras projetos de lei que disponham sobre: I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autarquias. II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores. III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores. IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal. De acordo com o enunciado acima, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.