Question

Fevereiro/2014

Concurso Público para provimento de cargos de

Nome do Candidato

No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001

Procurador do Município No de Inscrição No do Caderno MODELO MODELO1

Primeira Fase

INSTRUÇÕES

- Verifique se este caderno contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno.

Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa.

ATENÇÃO

- Marque as respostas com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira, marca-texto ou borracha durante a realização das provas. - Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão.

- Responda a todas as questões.

- Não será permitida qualquer espécie de consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou

quaisquer anotações.

O Governador de determinado Estado da federação propõe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra lei de Município situado em seu território, que autoriza o Município a explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional e legal aplicável à espécie, a ADPF é

Accepted Answer

E) admissível, em tese, uma vez que preenche os pressupostos de cabimento quanto à legitimidade e ao objeto, inclusive no que se refere à subsidiariedade da ADPF como mecanismo apto a sanar a lesão a preceito fundamental.

Answer

A) admissível, em tese, uma vez que preenche os pressupostos de cabimento quanto à legitimidade e ao objeto, podendo o STF, desde que mediante voto de dois terços de seus membros, conceder liminar para determinar a suspensão da execução de atos considerados lesivos ao preceito fundamental.

Answer

B) inadmissível, pois o Governador do Estado não possui legitimidade para ajuizar ADPF que tenha por objeto lei municipal, por ausência de pertinência temática.

Answer

C) inadmissível, pois lei municipal não pode ser objeto das ações de controle concentrado de competência originária do STF.

Answer

D) inadmissível, pois lei municipal que afronte competência exclusiva do Estado somente pode ser objeto de representação de inconstitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça estadual.

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