Question

Segundo a Lei Complementar no 421/2020, que disciplina o uso e a ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no Município de Piracicaba, da Aprovação Simplificada de Projetos, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) constatado desvio entre qualquer parâmetro construtivo determinado pelas leis urbanísticas em vigência e aqueles definidos no projeto objeto de aprovação, serão aplicadas as penalidades previstas nesta Lei Complementar, incluindo o embargo imediato da obra e a perda do direito de licenciamento por meio de projeto simplificado.

Answer

A) o fiscal responsável pelo licenciamento da obra p oderá, verificando qualquer incoerência ou o descumprimento das declarações firmadas no projeto simplificado, realizar diligências para fiscalização apenas durante a execução da obra, mediante agendamento com o proprietário da obra e/ou o autor do projeto.

Answer

C) na impossibilidade de adequação do imóvel, o interessado deverá ser intimado a proceder à demolição da construção em desacordo com a legislação edilícia vigente à época da emissão do Alvará de Execução em até 30 dias a contar da data da intimação.

Answer

D) a expedição do Visto de Conclusão será realizada por solicitação do fiscal responsável pelo licenciamento do imóvel e se dará somente quando o proprietário do imóvel entregar assinada, sob as penas da lei, a Declaração de Legitimidade Pública da Obra.

Answer

E) havendo restrições ambientais, aeroportuárias, de áreas envoltórias, bens tombados, vielas sanitárias, entre outras, indicadas na matrícula ou BIC do imóvel ou apuradas no momento do licenciamento, não será permitido o licenciamento de nenhum projeto simplificado, mesmo quando solicitado pelo fiscal responsável pela obra.

Mais questões de Estatuto da Cidade e plano diretor