Questões de Direitos Humanos · FCM - CEFETMINAS
Direitos HumanosConselho TutelarFCM - CEFETMINAS 2021
Pref B Vista MG
Questão de Direitos Humanos
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.090, de 1990). não é atribuição do Conselho Tutelar
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.