Question

De acordo com o Art. 42 da lei Orgânica do Município de Teresina, . A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Especiais, constituídas na forma e com atribuições definidas no Regime Interno ou no ato de que resultar a sua criação. As Comissões Especiais são: - Comissões Parlamentares de Inquérito. - Comissões Solenes ou de Representação. - Comissões Processantes. - Comissões de Estudo. Sobre cada uma delas, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) as Comissões de Estudo serão constituídas por tempo determinado e tratarão de matéria de natureza político-administrativa de interesse do Município.

Answer

A) as Comissões Solenes ou de Representação serão constituídas por tempo indeterminado, através de ato do Presidente da Câmara Municipal.

Answer

B) as Comissões Parlamentares de Inquérito procedem apenas em conjunto, a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da administração direta, autarquias e fundações.

Answer

D) as Comissões Processantes terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.

Answer

E) comissões Solenes ou de Representação, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato especifico, por prazo indeterminado.

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