Questões de Direito Empresarial · MS (SARMENTO)
Direito EmpresarialMicroempresa, empresa de pequeno porte e startups – LC 123/2006 e LC 182/2021MS (SARMENTO) 2023
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Questão de Direito Empresarial
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, consideram-se microempresas, ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966, da Lei n.o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que a microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.