A Lei Federal n.º 13.869/2019 dispõe co… (Avança SP 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Avança SP 2025

Pref Cerquilho

A Lei Federal n.º 13.869/2019 dispõe como crime de abuso de autoridade o seguinte:

AInvadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.BAtuar na proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.CReduzir o sofrimento e diminuir as perdas.DRealizar patrulhamento preventivo.EUsar progressivamente a força durante sua atuação profissional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.