Acerca do disposto no Estatuto do Desar… (Marinha 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Marinha

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)Marinha 2023

Marinha

Acerca do disposto no Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826/2003) e seus regulamentos, assinale a opção correta.

AAs armas de fogo de uso restrito serão registradas nos Comandos das Forças Armadas.BO Sistema Nacional de Armas expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos legais, em nome do requerente e para a arma indicada, podendo, excepcionalmente, tal autorização ser transferida a outrem.CA empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.DA comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização da Polícia Federal.ECompete ao Sistema Nacional de Armas a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.