Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalHermenêutica e interpretação constitucionalFCC 2009

TRT 3

Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art.133), enquanto que o Estatuto da Advocacia prevê que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em Juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB pelos excessos que cometer o o o (art. 7 , § 2 , da Lei n 8.906/94). Nesse caso, a interpretação desse dispositivo estatutário, em relação à Constituição Federal, deverá ser feita

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.