Sobre a Arguição de Descumprimento de P… (FUNRIO 2017)

Questões de Direito Constitucional · FUNRIO

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFUNRIO 2017

PM GO

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa CORRETA.

AT r a t a - s e d e h i p ó t e s e d e c o n t r o l e d e constitucionalidade difuso, embora se admita o ajuizamento de ação autônoma.BConfederação sindical ou entidade de classe não tem legitimidade ativa para propor a ação.CNão se aplica o princípio da fungibilidade, não sendo possível admitir a ADPF como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).DA arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será sempre apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.EA decisão terá eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tendo, em regra, efeitos retroativos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.