Questões de AFO e Direito Financeiro · CONSCAM
AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesCONSCAM 2018
Pref Lindóia do Sul
Questão de AFO e Direito Financeiro
O chefe do poder executivo de certo município brasileiro, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, decidiu omitir algumas despesas a fim elevar a previsão do resultado orçamentário e exigiu que cada órgão da administração direta ou indireta enviasse seu projeto da LOA diretamente ao poder legislativo para que este faça a consolidação. Considerando a situação hipotética, o chefe do poder executivo infringiu, respectivamente, os seguintes princípios orçamentários:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.