Question

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

Answer

A) Não se admite, no âmbito da administração pública, contratação direta.

Answer

B) Não se admite a celebração de contrato com pessoa jurídica.

Answer

D) Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, e sempre serão mantidos em sigilo.

Answer

E) Não se admite a forma eletrônica na celebração dos contratos.

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