Question

Assinale a opção errada:

Accepted Answer

A) A remissão pode ser pré-processual, eis que acertada pelo Promotor de Justiça no momento da audiência de apresentação informal, ou judicial, dado que concedida pelo Juiz de Direito e acordada após a instauração da ação socioeducativa, sendo certo que apenas nessa última hipótese é possível aplicar medidas socioeducativas mais gravosas, a exemplo da semiliberdade e internação.

Answer

B) Enquanto petição inicial da ação socioeducativa, a representação independe de prova préconstituída da autoria e materialidade.

Answer

C) O Ministério Público tem atribuições investigatórias no procedimento de apuração do ato infracional, uma vez que durante a audiência informal de apresentação pode proceder à oitiva do adolescente, de seus pais ou responsável, da vítima e de testemunhas, formando assim seu convencimento acerca dos fatos e orientando-se na decisão de representar o autor da infração.

Answer

D) Tanto o arquivamento dos autos de apuração do ato infracional quanto a remissão concedida pelo Ministério Público devem ser homologados pela autoridade judiciária.

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