Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)UNIVALI 2026
Pref Luiz Alves
Questão de Direito Administrativo
Durante uma capacitação promovida pelo setor de recursos humanos de um órgão público municipal, os servidores participaram de um módulo sobre Noções de Direito Administrativo, com ênfase nos princípios que orientam a atuação da Administração Pública e que servem de fundamento para a interpretação e aplicação das normas administrativas. Com base nos princípios do Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir: I.O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública somente pode atuar conforme autorização ou previsão em lei, diferentemente do particular, que pode agir livremente desde que não haja proibição legal. II.O princípio da supremacia do interesse público indica que, nas relações administrativas, o interesse coletivo deve prevalecer sobre interesses individuais, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. III.O princípio da indisponibilidade do interesse público determina que os bens, direitos e interesses públicos não podem ser livremente renunciados ou negociados pelos agentes públicos, devendo sempre ser administrados conforme a finalidade pública. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.