As normas definidoras de direitos e gar… (Fundatec 2014)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFundatec 2014

SEFAZ RS

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As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais

Adependem, para sua aplicação, da edição da respectiva lei complementar.Btêm aplicação imediata.Cterão aplicação imediata quando o texto constitucional assim dispuser expressamente em relação a cada direito desta espécie.Dpoderão ter aplicação imediata ou condicionada à edição de lei regulamentadora, de acordo com a natureza do direito.Esão de natureza programática.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.