Questões de Direito Constitucional · FURB
Direito ConstitucionalIntervenção federalFURB 2019
Pref Porto Belo
Questão de Direito Constitucional
Se o Supremo Tribunal Federal der provimento ao pedido consubstanciado na ação direta de inconstitucionalidade interventiva interposta pelo Procurador-Geral da República e, em consequência, notificar o Presidente que decrete a intervenção política no Estado-membro, assinale a alternativa correta em relação à intervenção federal:
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