Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalSeguridade socialFAFIPA 2019
FC Foz do Iguaçu
Questão de Direito Constitucional
O servidor público, assim como os demais trabalhadores do meio privado, tem o direito à seguridade social que assegura os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, cumprindo ao Poder Público organizar nos termos da lei a seguridade social. Sobre a previsão constitucional da seguridade social e as disposições da Lei Complementar n.º 17/1993 do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.