Questão de Legislação Penal Especial

Princípios éticos e políticos, explicitados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), orientam a ação do Estado e da sociedade em relação a esse segmento. Os direitos das crianças e adolescentes são reconhecidos como exigíveis nessa Lei; nesse sentido, importa que haja, na pauta estatal, a preservação da dignidade humana e a efetivação dos direitos a eles condizentes. o Conforme determina o ECA (art. 2 ), considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e