Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)FGV 2023
Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Questão de Legislação Penal Especial
Em uma ação penal na qual se imputa ao réu a prática de crime de ameaça contra sua ex-namorada, com incidência da Lei Maria da Penha, consta que o fato foi cometido na presença do filho da vítima, de 5 anos de idade. À luz da legislação penal, a presença da aludida criança na ocasião dos fatos deve ser considerada:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.