Question

Com base na Lei Federal nº 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, bem como nas previsões da Constituição Federal sobre o tema, trata-se de competência explícita do órgão de controle:

Accepted Answer

D) Efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o parágrafo único do Art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos.

Answer

A) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Answer

B) Escolher dois terços dos seus membros.

Answer

C) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Answer

E) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. Execução: Fundatec 835_CE_04_NS_DM 26/1/202410:53:38

Lei seca citada

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